Termos de Uso
Versão 1.1 · em vigor desde 18/09/2026
Estes Termos regem o uso do Dr. Criativo Consent, a plataforma de consentimento de cookies em https://opt.drcriativo.com.br.
1. Quem oferece o serviço
DAVID WEINGÄRTNER – SISTEMAS E SOFTWARES, CNPJ 31.650.257/0001-12, Rua Barão do Rio Branco, 470, Sala 104, Centro, Caçador/SC, CEP 89500-749, aqui chamada Dr. Criativo.
Contato: contato@drcriativo.com.br · WhatsApp (49) 99179-0702.
2. O que a plataforma faz
O Dr. Criativo Consent é um serviço em nuvem que:
- exibe um aviso de cookies no site do Cliente;
- bloqueia tags de medição e publicidade até o visitante decidir;
- aplica o Google Consent Mode v2;
- registra cada decisão do visitante, para servir de prova;
- entrega modelos de Política de Privacidade, Política de Cookies e Termos de Uso com os dados da empresa do Cliente;
- verifica diariamente se o aviso continua instalado corretamente e identifica os cookies que o site usa;
- hospeda uma página onde os titulares exercem os direitos deles.
O acesso é pelo painel e por uma tag instalada no site do Cliente.
3. Cadastro e conta
3.1. É preciso criar uma conta com dados verdadeiros. O nome informado aparece no registro de aceite dos documentos, então deve ser o nome completo de pessoa real.
3.2. O Cliente só pode cadastrar sites que administra ou para os quais tem autorização. Cadastrar site de terceiros sem autorização é motivo de suspensão imediata.
3.3. A publicação do aviso exige confirmação do e-mail informado.
3.4. A senha é pessoal, e o Cliente responde pelo que for feito com o acesso dele. Ao trocar a senha, as demais sessões abertas são encerradas.
3.5. Uma conta pode ter vários acessos — por exemplo, a agência e o cliente final. Quem convida responde por quem convidou.
4. Plano Free e período de teste
4.1. O Cliente pode começar no plano Free, gratuito e sem prazo, com os limites e recursos descritos no site e em "Meu plano". No plano Free, o aviso exibe no topo um selo discreto ("Aviso de cookies gratuito por Dr. Criativo Consent") com link para a plataforma. O selo sai ao contratar um plano pago.
4.2. Os planos pagos começam com 14 dias de teste gratuito, sem cartão, com os recursos do plano escolhido.
4.3. Terminado o teste sem contratação, a conta passa automaticamente para o plano Free. O aviso instalado continua funcionando no site e os registros continuam sendo guardados; recursos que não fazem parte do Free deixam de estar disponíveis no painel até a contratação.
4.4. No plano Free, o painel mostra os registros de consentimento dos últimos 6 meses. Os registros mais antigos não são apagados por isso e voltam a aparecer quando o Cliente contrata um plano pago.
4.5. A Dr. Criativo pode encerrar uma conta Free que fique 12 meses sem nenhum carregamento do aviso, com aviso prévio por e-mail e possibilidade de exportar os registros antes.
5. Planos, preços e pagamento
5.1. Planos, limites e preços vigentes estão no site e no painel, em "Meu plano".
5.2. Os preços são em reais, com emissão de nota fiscal. A cobrança é mensal ou anual, conforme escolha do Cliente.
5.3. O plano anual é pago de uma vez e equivale a dez mensalidades.
5.4. Os limites de cada plano são o número de sites e o número de carregamentos do aviso por mês. Ultrapassar o limite não desliga nada: a Dr. Criativo avisa e propõe o plano adequado. Não há cobrança automática de excedente.
5.5. Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, pela variação do IPCA, com aviso prévio de 30 dias.
6. Atraso de pagamento
6.1. O aviso de cookies nunca é retirado do ar por falta de pagamento. Fazer isso deixaria o site do Cliente sem consentimento — exposto — por uma questão comercial.
6.2. Vencida a cobrança, a conta fica em atraso e a Dr. Criativo envia avisos por e-mail.
6.3. Após 15 dias de atraso, a conta entra em modo leitura: o aviso continua funcionando no site, os consentimentos continuam sendo registrados, e o que fica bloqueado é a edição no painel e a exportação de relatórios.
6.4. Após 60 dias de atraso, a conta pode ser encerrada, com aviso prévio de 15 dias e exportação dos registros disponível nesse período.
7. Cancelamento
7.1. O Cliente pode cancelar quando quiser, sem multa, pelo próprio painel (Minha conta → Encerrar a conta), depois de baixar os dados que desejar.
7.2. No plano mensal, o serviço segue até o fim do período já pago. No plano anual, a Dr. Criativo devolve proporcionalmente os meses ainda não usados.
7.3. Antes de encerrar, o Cliente deve retirar a tag do site. Sem a tag, o aviso deixa de aparecer e o site volta a carregar as tags de medição sem consentimento — responsabilidade que passa a ser do Cliente.
7.4. Após o encerramento, os registros ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos, salvo obrigação legal de guarda.
8. Obrigações do Cliente
8.1. Instalar a tag conforme as instruções, como primeiro script da página. A plataforma verifica e avisa quando a ordem está errada, mas quem instala é o Cliente ou quem ele contratar.
8.2. Manter a lista de cookies e os textos do aviso condizentes com o que o site realmente usa. O escâner ajuda, mas a decisão é do Cliente, que conhece as ferramentas dele.
8.3. Submeter os modelos de documentos ao próprio jurídico antes de publicá-los (item 9).
8.4. Não usar a plataforma para finalidade ilícita nem em site com conteúdo ilícito.
8.5. Não tentar burlar os limites do plano contratado.
9. Modelos de documentos — cortesia, não consultoria
9.1. Os modelos de Política de Privacidade, Política de Cookies e Termos de Uso são entregues como cortesia, preenchidos com os dados informados pelo Cliente.
9.2. A Dr. Criativo não presta consultoria jurídica. Os modelos são ponto de partida e devem ser revisados por advogado do Cliente antes de publicados.
9.3. Ao aceitar cada documento no painel, o Cliente declara estar ciente disso. O aceite fica registrado com data, versão e o texto exato aceito.
10. Disponibilidade
10.1. A Dr. Criativo empenha-se em manter o serviço disponível de forma contínua, com monitoramento automático, verificação diária dos sites e cópia de segurança diária.
10.2. O aviso de cada site é entregue como arquivo estático: indisponibilidades do painel ou do banco de dados não impedem o funcionamento do aviso já instalado.
10.3. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível. Não há, nesta versão, compromisso de percentual de disponibilidade (SLA numérico).
11. Suporte
Atendimento por e-mail e WhatsApp, em português, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com resposta em até 1 dia útil.
12. Propriedade intelectual
12.1. A plataforma, o painel, a biblioteca de consentimento e a documentação são de titularidade da Dr. Criativo. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.
12.2. O plugin para WordPress é distribuído sob licença GPL-2.0-or-later. Isso não autoriza usar a plataforma sem contrato: sem conta ativa, o plugin instala uma tag que não responde.
12.3. Os dados do Cliente são do Cliente — inclusive os registros de consentimento — e podem ser exportados a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa.
12.4. A Dr. Criativo pode citar o nome e a marca do Cliente em sua lista de clientes. Basta um e-mail para que isso não seja feito.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. A Dr. Criativo responde pelos serviços que presta, nos limites da lei.
13.2. A Dr. Criativo não responde por: instalação incorreta feita pelo Cliente ou por terceiro; tags adicionadas ao site fora do controle da plataforma; conteúdo dos documentos publicados pelo Cliente; indisponibilidade do site do Cliente ou de serviços de terceiros.
13.3. Salvo dolo ou culpa grave, e ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis, a responsabilidade da Dr. Criativo fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pelo Anexo de Tratamento de Dados e pelo Aviso de Privacidade, partes integrantes destes Termos.
15. Alterações destes Termos
15.1. Alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e no painel.
15.2. O Cliente que não concordar pode cancelar sem ônus até a entrada em vigor.
15.3. Cada versão fica registrada com data e com o aceite do Cliente, no mesmo mecanismo que a plataforma usa para os documentos dos sites.
16. Disposições finais
16.1. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia.
16.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem.
16.3. Fica eleito o foro de Caçador/SC, ressalvada a competência prevista na legislação consumerista quando aplicável.